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Para ser considerada regulamentada, uma casa de apostas precisa obter licenças e autorizações dos órgãos competentes, como a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia. Essa regulamentação assegura que a empresa cumpra uma série de requisitos, como a adoção de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, além da proteção dos dados pessoais dos usuários.